quarta-feira, 15 de abril de 2009

Exigência constitucional

O governo envia ao Congresso, nesta quarta (15), o projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Trata-se de uma exigência constitucional. A LDO traz os parâmetros para a elaboração do Orçamento da União do exercício seguinte.

Para 2010, o governo decidiu baixar a meta de superávit fiscal. Cai dos atuais 3,8% para 3,3% do PIB. Com uma margem para chegar a 2,8%. Com essa providência, libera-se algo em torno de R$ 20 bilhões para gastos adicionais no ano em que será escolhido o novo presidente da República.

Deve-se a novidade a um truque contábil. Decidiu-se dispensar à Petrobras um tratamento de empresa privada. A maior estatal brasileira será excluída da contabilidade que apura a escrituração fiscal da União.

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